Ta na moda, Ta Pago!Express

TÁ PAGO! EXPRESS

Termos de Uso de Aplicativo e Privacidade (cookies)

Boas vindas!

A fintech TÁ PAGO! EXPRESS, spinoff da CAPITAL BRAND TECNOLOGIA E

NEGÓCIOS LTDA (CNPJ/ME 23.614.312/0001-90) agradece seu interesse nos

serviços prestados pela nossa Empresa e, no presente caso, no nosso aplicativo

(app).

Inicialmente destacamos que os direitos autorais deste Aplicativo são de total e

irrestrita propriedade da CAPITAL BRAND TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA,

doravante denominada EMPRESA.

Assim, ao aceitar estes Termos de Uso, você CONCORDA e ENTENDE que para

usar os recursos deste Aplicativo será solicitado um registro com a coleta de

dados pessoais para o processo de cadastramento.

Nessa esteira, de logo declaramos que sua privacidade e a segurança de seus

dados pessoais são muito relevantes para nós, tudo para permitir um uso

confortável e seguro do nosso aplicativo, do seu conteúdo e de todas as suas

funcionalidades.

Da Privacidade do Aplicativo Móvel

Conforme antecipado, os presentes Termos de uso descrevem nossas regras e

procedimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais a partir de sua

coleta e também informam sobre seus direitos de privacidade e de como a

legislação os protege. Assim, este documento é complementar e está

diretamente vinculado à Política de Privacidade de Dados da Empresa.

Por princípio, a utilização de seus dados pessoais objetiva o fornecimento em si

e a melhoria contínua dos nossos serviços. Ao utilizar nosso aplicativo, você

necessariamente concorda com o tratamento de seus dados pessoais, a partir

de sua coleta, de acordo com estes Termos de Uso. Portanto, ao baixar nosso

aplicativo e aceitar nossos Termos de Uso, você está concordando – e dando

sua expressa autorização e/ou seu consentimento, quando aplicável e conforme

o caso – que seus dados pessoais sejam tratados pela Empresa e para as

finalidades descritas neste documento, nos termos da LGPD.

Igualmente, ao baixar nosso aplicativo e aceitar estes Termos de Uso, você está

entendendo e concordando que para usar os recursos do aplicativo será

necessário um registro mediante a coleta de dados pessoais para

cadastramento.

Os dados pessoais que coletamos quando você baixa e utiliza nosso aplicativo

são por nós tratados de acordo com as determinações legais válidas para o

Brasil.

Principais Definições

Para os fins destes Termos de Uso:

 a) Aplicativo (ou app): o programa de software fornecido pela Empresa e

baixado por você em qualquer dispositivo eletrônico;

 b) Conta: a conta única criada para que você acesse nosso serviço e

utilize nosso aplicativo, seu conteúdo e suas facilidades;

 c) Cookies: pequenos arquivos colocados em seu computador,

dispositivo móvel ou outro dispositivo por um app ou site da web,

contendo os detalhes do seu histórico de navegação naquele app ou site,

entre outros diversos usos;

 d) Dado pessoal: qualquer elemento referencial relacionado a um

indivíduo identificado ou identificável;

 e) Dado Pessoal de Uso: o coletado automaticamente, gerado pelo uso

do serviço ou da própria infraestrutura do serviço, como a duração de

sua visita à nossa página;

 f) Dispositivo: qualquer dispositivo que pode acessar o serviço, como um

computador, um telefone celular ou um tablet;

 g) Empresa: referida como "a Empresa" ou “a Companhia” ou "Nós": a

fintech TÁ PAGO! EXPRESS e/ou a CAPITAL BRAND TECNOLOGIA E

NEGÓCIOS LTDA (CNPJ/ME 23.614.312/0001-90);

 h) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, ou Lei nº 13.709/18;

 i) País: o Brasil;

 j) Provedor: qualquer pessoa física ou jurídica que processa os dados em

nome da Companhia. Refere-se a empresas terceirizadas ou indivíduos

contratados pela Empresa para facilitar o serviço, fornecer o serviço em

nome da Empresa, realizar atividades relacionadas ao serviço ou auxiliar a

Empresa na análise de como o serviço é usado;

 k) Serviço: nosso aplicativo, seu conteúdo e suas facilidades;

 l) Serviço de mídia social de terceiros: qualquer site ou site de rede social

por meio do qual você pode fazer login ou criar uma conta para usar o

serviço;

 m) Site: o site da Empresa; e

 n) Você: o indivíduo que acessa ou usa o serviço, ou a empresa ou outra

pessoa jurídica em nome da qual tal indivíduo está acessando ou usando

o serviço.

Princípios que praticamos

Estes Termos de Uso são baseadas nos princípios da LGPD, aos quais aderimos,

e nos princípios a seguir, que também praticamos, para os quais os dados

pessoais devem ser:

 a) Tratados de forma justa e legal e que não devem ser processados a

menos que condições específicas sejam atendidas;

 b) Obtidos apenas para uma ou mais das finalidades especificadas;

 c) Tratados de forma compatível com essa finalidade ou propósitos;

 d) Adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades;

 e) Precisos e, quando necessário, mantidos atualizados;

 f) Armazenados apenas pelo prazo necessário à finalidade;

 g) Tratados de acordo com os direitos dos titulares nos termos legais; e

 h) Ser mantidos em segurança pelo controlador, com as técnicas e outras

medidas para prevenir ações não autorizadas ou ilegais de tratamento,

 i) perda acidental, ou destruição.

Tratamento de Dados Pessoais

Quando você baixa e utiliza nosso aplicativo, coletamos e armazenamos os

dados a seguir, ou parte delas, com a finalidade de possibilitar sua experiência

como usuário móvel:

 a) Nome do usuário;

 b) Seu endereço de e-mail

 c) Senha de acesso.

Nós e nossos fornecedores de serviços usamos esses dados para operar e

melhorar o Aplicativo, sites, os produtos, serviços e ferramentas, e para

fornecer-lhe os serviços que você solicitou ou autorizou no Aplicativo.

De acordo com a LGPD, dados pessoais devem ser tratados para uma finalidade,

vinculada a uma base legal; se a base legal utilizada for o consentimento,

apenas dados a ele relacionados podem ser tratados pela Empresa.

Dados pessoais podem ser armazenados, inclusive os disponibilizados

voluntariamente por você. Nossa Empresa armazena seus dados apenas pelo

tempo necessário para a finalidade de seu tratamento. Também podemos

armazenar e usar seus dados pessoais na medida necessária para cumprir

nossas obrigações legais, resolver disputas e cumprir acordos e políticas legais.

A Empresa armazena os dados de uso para análise interna. Esses dados são

geralmente retidos por um período mais curto, exceto quando usados para

fortalecer a segurança ou melhorar a funcionalidade do serviço, ou se formos

legalmente obrigados a mantê-los por períodos mais longos.

Você pode optar por nos fornecer acesso a dados pessoais armazenados por

sites de terceiros. Os dados pessoais a que temos acesso varia conforme o site,

dependendo de suas configurações de privacidade naquele site e da permissão

que você conceder. Ao associar uma conta gerenciada por terceiros à sua conta

do Aplicativo e nos autorizar a acessar esses dados, você concorda que

podemos tratar, inclusive coletar, utilizar e armazenar dados provenientes

desses sites, de acordo com estes Termos de Uso.

Ao se cadastrar neste Aplicativo você declara, sob as penas da lei, que o está

fazendo em nome próprio e que são verdadeiros os dados cadastrais enviados.

E, ainda, em caso de pessoa jurídica, que você é o responsável legal pela

empresa.

As leis brasileiras estabelecem penalidades para aquelas pessoas que usam (ou

tentam usar) documentação falsa ou inidônea para obter vantagem, para si ou

para terceiros. Assim, caso não seja a pessoa informada acima, não continue ou

poderá ser submetido às penalidades previstas no Decreto Lei 2.848, de 07

/12/1940, Artigos 171, 307 e 308 (Código Penal Brasileiro):

Lei Federal 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 (código penal brasileiro) -

ARTIGOS 307 E 308:

- Crime de falsa identidade (artigo 307, CP ): pena de detenção, de três

meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais

grave.

- Crime de uso de documento alheio (art. 308, CP ): são crimes passíveis de

penas de detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não

constitui elemento de crime mais grave.

Ao usar este Aplicativo, você manifesta seu consentimento pelo uso das

informações e expressamente isenta a EMPRESA de toda e qualquer

responsabilidade que possa decorrer do uso de qualquer funcionalidade

compartilhada ou site de terceiros acessado por meio deste Aplicativo.

Recomendamos que você faça perguntas antes de revelar informações pessoais

a qualquer pessoa ou em qualquer site.

Utilização de Dados Pessoais

A Empresa pode usar dados pessoais somente até o ponto necessário em cada

finalidade para:

 a) Administrar tecnicamente nosso App, atender clientes, apresentar

produtos e serviços e realizar pesquisas;

 b) Fornecer e manter nosso App e seus conteúdos, inclusive monitorar o

uso de nosso serviço;

 c) Gerenciar sua conta e seu registro como usuário;

 d) Execução de um negócio ou contrato;

 e) Entrar em contato com você, inclusive por e-mail, ligações, SMS ou

outras formas equivalentes de comunicação eletrônica, como

notificações push de aplicativos móveis sobre atualizações ou

comunicações informativas relacionadas às funcionalidades, produtos ou

serviços, incluindo atualizações de segurança, quando necessário ou

razoável para sua implementação;

 f) Fornecer a você notícias, ofertas especiais e informações sobre outros

bens, serviços e eventos que oferecemos, a menos que você tenha

optado por não receber tais comunicados;

 g) Gerenciar suas solicitações;

 h) Transferências de empresas, incluindo fusão, alienação, reestruturação,

reorganização, dissolução ou outra venda, ou transferência de ativos,

desde que os dados pessoais sobre os usuários estejam entre esses

ativos; e

 i) Outros fins, como análise de dados, identificação de tendências de uso,

determinação da eficácia de nossas campanhas e avaliação e melhoria de

nossos serviços, produtos, marketing e experiência de usuários.

Compartilhamento de Dados Pessoais

Podemos compartilhar as informações que coletamos com os membros do

grupo corporativo da EMPRESA somente com a finalidade de:

- fornecer conteúdo e serviços em conjunto (como cadastramento, transações e

atendimento ao cliente);

- ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de nossas

políticas; e,

- orientar decisões sobre produtos, serviços e comunicações.

Os membros de nosso grupo corporativo usarão essas informações para lhe

enviar comunicações de marketing somente se você tiver solicitado seus

serviços. Este Aplicativo pode usar terceiros para fornecer parte de seus serviços

e para nos fornecer dados analíticos sobre como você usa o Aplicativo.

Podemos implementar dispositivos, como cookies, que permitem que terceiros

coletem, agreguem e nos enviem dados, de maneira anonimizada, da sua

utilização. Os terceiros que nós contratamos para nos ajudar a fornecer nossos

serviços não podem usar suas informações pessoais para seus próprios fins sem

o nosso consentimento explícito.

Também podemos compartilhar seus dados pessoais nos seguintes casos:

 a) Com provedores de serviço, para monitorar e analisar o uso de nosso

serviço e contatar você;

 b) Para transferências e negociações;

 c) Para afiliados, desde que honrem estes Termos de Uso, incluindo as

empresas de nosso Grupo, parceiros de joint venture e outras empresas

que controlamos ou que estão sob controle comum conosco;

 d) Com parceiros de negócios, para oferecer a você determinados

produtos, serviços ou promoções;

 e) Com outros usuários: quando você dividir dados pessoais ou interage

nas áreas públicas com outros usuários, ou se você se registrar por meio

de um serviço de mídia social de terceiros; e

 f) Com sua autorização ou seu consentimento, para outros propósitos e

finalidades.

Divulgação de Dados Pessoais

Nossa Empresa poderá, sob determinadas circunstâncias, ter que, em caráter

reservado e seguro, divulgar seus dados a terceiros, como nos seguintes casos:

 a) Se a Empresa estiver envolvida numa fusão, aquisição ou venda de

ativos, seus dados pessoais podem ser divulgados, mas faremos o que

for razoável para avisar você antes que seus dados pessoais sejam

transferidos e se tornem sujeitos a uma Política de Privacidade diferente

da nossa;

 b) A Empresa pode ter que divulgar seus dados pessoais se for obrigada

a fazê-lo por lei ou em resposta a solicitações válidas de autoridades,

inclusive regulatórias; e

 c) A Empresa também pode divulgar seus dados pessoais acreditando de

boa-fé que tal ação é necessária para cumprir uma obrigação legal ou

regulatória, exercitar direitos legítimos, prevenir ou investigar possíveis

atos ilícitos em conexão com o serviço, proteger a segurança pessoal dos

usuários ou do público em geral ou proteger-se contra responsabilidades

legais.

Rigor de Segurança

Nossa Empresa coloca em prática e mantém atualizados os métodos e recursos

mais modernos e mundialmente reconhecidos como razoáveis em termos de

segurança de dados pessoais.

Assim, e embora a segurança dos seus dados seja muito importante para nós e

um ponto focal de nossas atividades, serviços e produtos, lembre-se de que

nenhum método de segurança, de transmissão pela Internet ou de

armazenamento eletrônico é totalmente seguro e à prova de falhas.

Portanto, e mesmo que nos esforcemos para usar meios comercialmente

aceitáveis para proteger seus dados pessoais, não podemos garantir nem a

segurança absoluta desses dados nem que aqueles meios sempre funcionem

com a adequação e integridade que deles se espera.

Privacidade de Menores

Nós lidamos com dados pessoais com o maior cuidado e maturidade possíveis

e razoáveis, e por isso nossos serviços e produtos estão prioritariamente

direcionados a interessados em nossas atividades negociais.

Dessa maneira, não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se

você é pai ou responsável e estiver ciente de que seu filho menor nos forneceu

dados pessoais, por favor contate-nos.

Se tomamos conhecimento de que, mesmo inadvertidamente, coletamos dados

pessoais de um menor sem verificação do consentimento dos pais, tomaremos

ações para remover os dados de nossos servidores.

Produtos ou Serviços de Terceiros

Nossa página ou nossos conteúdos podem conter links para outros sites que

não são operados por nós. Se você clicar em um link de terceiros, será

direcionado para o site desse terceiro. Assim, aconselhamos vivamente que

reveja a Política de Privacidade de cada site que visitar, tendo em mente que

cada Política de terceiro não tem conexão com nossos próprios Termos de Uso.

Não temos controle e não podemos assumir responsabilidade pelo conteúdo,

políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

Controle do usuário

Você pode acessar e alterar as configurações de usuário ou excluir o seu

histórico de pesquisas no menu de opções/configurações do aparelho. Os

métodos de desinstalação variam conforme o aparelho. Para desinstalar este

Aplicativo, use o gerenciador de aplicativos fornecido com o aparelho ou

consulte o manual do aparelho.

Término do Tratamento de Dados Pessoais

Trataremos seus dados pessoais apenas enquanto estritamente necessário, e

mesmo assim até que a finalidade de cada tratamento seja atingida.

Ressalvadas as hipóteses em que precisaremos manter seus dados, tomaremos

as medidas necessárias para eliminá-los logo que a finalidade do tratamento for

alcançada, para isso emitindo a você um Aviso de Eliminação.

Também tomaremos todas as medidas para que, se não nos for possível

eliminar seus dados pessoais, por qualquer razão válida, você receba um Aviso

de Inviabilidade nesse sentido, contendo as explicações sobre a impossibilidade

de eliminação de seus dados de nossas bases.

Coleta e Uso de Cookies

Haverá coleta e uso de cookies, mediante seu consentimento, para rastrear suas

preferências e para atingir um projeto correspondentemente otimizado do site

da web e o app.

Os cookies são pequenos arquivos de texto que contém várias informações e

ficam armazenados em seu dispositivo. Isto permite ao usuário uma navegação

mais fácil na web, fornecendo-lhe a melhor experiência de uso e tornando

nossas aplicações mais fáceis e personalizadas, tendo por base suas escolhas e

comportamento de navegação.

O consentimento é coletado por meio de notificação que se encontra na parte

superior da página inicial da Empresa, contendo as opções “Configurar cookie”

ou “Aceito”. Ou, no caso do aplicativo para dispositivo móvel, a coleta é feita no

momento do cadastro, ao clicar no check box correspondente à mensagem “Li e

aceito os Termos de Uso de Aplicativo e Privacidade (Cookies)”. Assim, não

apenas solicitamos sua concordância, mas também informamos que a

navegação continuada em nossos sites será entendida como consentimento.

Os cookies também nos ajudam a:

- Identificar áreas particularmente populares do nosso material na internet. Isto

nos permite personalizar o conteúdo de nossas páginas da internet, conforme

suas necessidades específicas e assim melhorar o serviço de internet que

oferecemos a você;

- Determinar se uma conexão já foi feita anteriormente de seu computador para

nosso site. Eles permitem identificar apenas o seu computador. Dados pessoais

podem ser armazenados em Cookies, desde que você concorde, por exemplo,

para facilitar o acesso seguro online para que você não tenha que fornecer

usuário e senha repetidamente.

Naturalmente, você também pode visualizar nosso website sem quaisquer

cookies. Apesar da maioria dos navegadores aceitarem os cookies

automaticamente, você pode rever suas permissões a qualquer tempo, para

bloquear ou recusar cookies.

Segurança

A segurança de suas informações é importante para nós. As informações que

este Aplicativo coleta podem ser armazenadas localmente no aparelho e podem

ser transmitidas para nossos servidores. Usamos medidas de segurança técnica

e organizacional para proteger os dados que temos sob nosso controle contra

manipulação acidental ou intencional, perda, destruição ou contra acesso por

pessoas não autorizadas. Nossos procedimentos de segurança são

continuamente otimizados à medida que novas técnicas se tornem disponíveis.

Seus direitos

Nos termos da LGPD, artigo 18, a qualquer momento você poderá requerer com

relação aos seus dados pessoais tratados:

 I - confirmação da existência de tratamento;

 II - acesso aos dados;

 III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,

excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

 V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,

mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da

autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

 VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do

titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

 VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a TecBan

realizou uso compartilhado de dados;

 VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e

sobre as consequências da negativa;

 IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Declaração de Usuário

Ao concordar com estes Termos de Uso você:

 a) Compreende claramente por que compartilhar alguns de seus dados

pessoais conosco é necessário;

 b) Entende para que os dados serão utilizados e quais são as

consequências caso decida não dar ou retirar seu consentimento para

tratamento desses dados pessoais;

 c) Quando aplicável, seu consentimento será explícito, por escrito ou

verbal, para que seus dados sejam tratados;

 d) É, na medida do razoavelmente praticável, competente o suficiente

para dar livre e informado consentimento, sem qualquer coação ou

induzimento; e

 e) Recebeu esclarecimentos suficientes sobre porque seus dados são

necessários e para que finalidades serão utilizados.

Modelo de Alinhamento Interno da Empresa

Em nossa organização, o tratamento seguro de dados pessoais é assunto sério,

e por isso mantemos rígidos protocolos de alinhamento de nosso pessoal com

as práticas de segurança e privacidade, compreendendo as seguintes diretrizes:

 a) Todos os que tratam dados pessoais são supervisionados de forma

adequada e em redundância;

 b) Qualquer pessoa que queira perguntar a maneira correta sobre como

lidar com dados pessoais sabe o que fazer e a quem dirigir suas

indagações:

 c) Nossos colaboradores atuam prontamente e com cortesia sobre

quaisquer dúvidas sobre como lidar com dados pessoais;

 d) Nossa Empresa escreve claramente como trata os dados pessoais;

 e) Revisaremos e auditaremos regularmente as maneiras de manter,

gerenciar e usar o pessoal em formação, visando ao melhor tratamento

possível de dados pessoais;

 f) Avaliaremos regularmente nossos métodos e desempenho em relação

ao manuseio de dados pessoais; e

 g) Todos os empregados estão cientes de que uma violação das regras e

procedimentos identificados nestes Termos de Uso pode levar a medidas

disciplinares e legais contra eles.

Atualizações

Estes Termos de Uso poderão ser a qualquer momento revisados, alterados ou

atualizados, conforme as normas regras legais ou orientações pelas autoridades

regulatórias, em especial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

(ANPD) ou outro órgão competente. As alterações ao teor do documento

entram em vigor imediatamente para novos usuários e 10 (dez) dias após a

notificação para usuários atuais. Qualquer utilização deste Aplicativo após o

período de aviso de 10 (dez) dias representa sua aceitação de todas as

alterações efetuadas.

Termos de uso

Os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e

condições de uso do Aplicativo oferecido pela fintech TÁ PAGO! EXPRESS,

spinoff da CAPITAL BRAND TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (CNPJ/ME

23.614.312/0001-90), quando instalado, acessado e utilizado pelos usuários.

Uso do aplicativo

A EMPRESA concede a você o direito de usar este Aplicativo somente para fins

pessoais.

Você não pode:

 a) modificar, copiar, publicar, licenciar, vender ou, de alguma forma,

comercializar este Aplicativo ou qualquer informação ou software

associado ao Aplicativo;

 b) alugar, arrendar ou transferir, de forma alguma, os direitos referentes

a este Aplicativo; nem

 c) usar este Aplicativo de nenhuma forma que possa incapacitar o site da

EMPRESA ou interferir no uso ou aproveitamento do site da EMPRESA

por qualquer das partes.

Você deve, obrigatoriamente:

 a) usar este Aplicativo de acordo com todas as leis aplicáveis; e

 b) cumprir todos os termos de acordos pertinentes de terceiros ao usar

este Aplicativo.

O direito de usar este Aplicativo terminará imediatamente caso haja o

descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso.

Propriedade intelectual

A EMPRESA é proprietária, ou possui a devida licença de todos os direitos,

titularidade e participação pertinentes a este Aplicativo, inclusive todos os

direitos referentes a patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas

comerciais ou lei de concorrência desleal e todo e qualquer direito de

propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e

restaurações relacionados. Você não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar

trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem

tentar de forma alguma derivar o código-fonte deste Aplicativo, e você não

pode remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas

comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da EMPRESA afixados,

contidos ou acessados em conjunção a este ou por este Aplicativo.

Isenção de garantias

Na máxima medida permitida por lei, a EMPRESA se isenta de responsabilidade

por qualquer dano causado pelo uso deste Aplicativo. O Aplicativo e os serviços

por ele acessados são fornecidos "no estado em que se encontram" e

"conforme a disponibilidade". Você reconhece e CONCORDA que o Aplicativo

não foi desenvolvimento especialmente para você, mas sim para uso genérico.

Assim, a EMPRESA expressamente se exime, de todas as garantias explícitas,

implícitas e estatutárias, inclusive, sem limitação, garantias de comercialização,

adequação a um determinado fim e não infração de direitos de propriedade,

assim como todas as garantias relacionadas à segurança, confiabilidade,

conveniência e desempenho deste Aplicativo. Você baixa e usa este Aplicativo a

seu próprio critério e risco, e é unicamente responsável por quaisquer danos

aos seus aparelhos ou por qualquer perda de dados resultante do download ou

uso deste Aplicativo. A EMPRESA não garante nem faz qualquer afirmação

quanto à exatidão ou adequação de uso de qualquer oferta, inclusive, sem

limitação, cupons, abatimentos, descontos ou anúncios publicitários acessados

por meio do Aplicativo; nem garante ou afirma que qualquer terceiro vá aceitar

ou reconhecer tais ofertas, cupons, abatimentos, descontos ou anúncios

publicitários acessados por meio do Aplicativo.

Limitação de responsabilidade

A EMPRESA e seus fornecedores de serviços não assumem nenhuma

responsabilidade perante você ou qualquer usuário pelo uso, ou pelo uso

inadequado deste Aplicativo. Essa limitação:

 a) inclui danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais, exemplares

e punitivos, quer a reivindicação seja baseada em garantia, contrato,

dano ou outro fator;

 b) aplica-se se os danos resultarem do uso ou do uso inadequado, da

confiança depositada neste Aplicativo, da inabilidade de usar este

Aplicativo ou da interrupção, suspensão ou término deste Aplicativo

(inclusive qualquer dano devido a terceiros); e

 c) aplica-se não obstante qualquer falta de consecução da finalidade

essencial de qualquer reparação limitada, e na medida máxima permitida

por lei.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, PARA OFERECER O APLICATIVO

GRATUITAMENTE, A EMPRESA LEVOU EM CONTA OS RISCOS ENVOLVIDOS NA

DISPONIBILIZAÇÃO DO APLICATIVO E A AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE

ECONÔMICA REALIZADA PARA LANÇAR O APLICATIVO NO MERCADO. POR

ESSE MOTIVO, VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE, NA

MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O VALOR TOTAL

DE INDENIZAÇÃO DEVIDO PELA EMPRESA E SEUS FORNECEDORES DE

SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS

DESTES TERMOS DE USO ESTARÁ LIMITADO A R$ 100,00 (CEM REAIS). VOCÊ

RECONHECE E CONCORDA QUE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTA CLÁUSULA

SÃO PARTE ESSENCIAL DESTES TERMOS DE USO E QUE, NA AUSÊNCIA DESSA

LIMITAÇÃO, OS PREÇOS E OUTRAS CONDIÇÕES RELACIONADAS A ESTES

TERMOS E USO E AO SEU USO DO APLICATIVO SERIAM SUBSTANCIALMENTE

DIFERENTES.

Indenização

Você indenizará e isentará de responsabilidade a EMPRESA e suas empresas

controladoras e subsidiárias, seus executivos, diretores, acionistas, agentes e

funcionários, caso seja feita alguma reivindicação por terceiros em decorrência

direta ou indireta de sua conduta (do usuário), ou relacionada ao seu uso deste

Aplicativo, a qualquer violação alegada dos Termos de Uso ou à infração de

qualquer lei ou regulamentação aplicável. A EMPRESA se reserva o direito, a

custo próprio, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer caso

sujeito a indenização por você, mas isso não o isentará de suas obrigações

indenizatórias.

Segurança e Privacidade de Dados Pessoais

Os dados pessoais do usuário poderão ser tratados conforme os Termos de

Uso. Independentemente disso, recomendamos que o usuário adote medidas

de segurança em seu dispositivo celular, tais como a instalação de software

antivírus e de firewall, com o intuito de aumentar a segurança e mitigar os riscos

de invasão ao dispositivo e acesso às informações privadas.

Alterações deste Aplicativo ou dos Termos de Uso

A EMPRESA se reserva o direito de fazer alterações periódicas neste Aplicativo

ou nestes Termos de Uso. Alterações no teor do documento entram em vigor

imediatamente para novos usuários e 10 (dez) dias após a notificação para

usuários atuais. Qualquer uso deste Aplicativo após o período de aviso de 10

(dez) dias representa sua aceitação de todas as alterações efetuadas.

Uma vez que o aplicativo, embora desenvolvido no Brasil, com conteúdo

nacional, é hospedado em lojas das empresas Apple e Google nos Estados

Unidos da América, então este Aplicativo ou a tecnologia a ele subjacente não

podem ser baixados, exportados ou reexportados:

 a) para (ou a residentes ou cidadãos de) Cuba, Iraque, Irã, Líbia, Coreia

do Norte, Síria ou qualquer outro país sujeito a embargo pelos Estados

Unidos;

 b) para qualquer pessoa incluída na lista SDN (Specially Designated

Nationals - Cidadãos de países especialmente designados) do U.S.

Treasury Department (Departamento do Tesouro dos EUA) ou na lista de

indivíduos ou entidades vetadas (Denied Persons List ou Entity List) do

U.S. Commerce Department (Departamento de Comércio dos EUA); e

 c) para qualquer país, pessoa, usuário final ou entidade especificamente

proibidos pelas leis de exportação dos EUA.

TERMOS ADICIONAIS

Termos e condições adicionais que se aplicam a você, como usuário,

dependendo do aparelho em que você usa este Aplicativo.

iOS - Apple

1. A Apple não é responsável por este Aplicativo nem pelo seu conteúdo.

2. A EMPRESA concede a você o direito de usar este Aplicativo somente em

um produto com sistema iOS que pertence a você ou do qual você tenha

controle, e conforme permitido pelas Regras de Uso definidas nos

Termos de Serviço da App Store.

3. A Apple não tem obrigação de fornecer qualquer serviço de manutenção

ou suporte relacionado a este Aplicativo.

4. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, quitação e

exoneração de nenhuma reivindicação relacionada a qualquer infração

de propriedade intelectual de terceiros.

5. A Apple não é responsável por resolver qualquer reivindicação sua ou de

terceiros relacionada a este Aplicativo ou sua posse ou uso deste

Aplicativo, inclusive, sem limitação: (a) reivindicações de responsabilidade

relacionadas ao produto; (b) qualquer reivindicação de que o Aplicativo

não cumpre algum requisito legal ou regulatório aplicável; e (c)

reivindicações decorrentes de leis de proteção ao consumidor ou

legislações semelhantes.

6. No caso de qualquer falta por parte deste Aplicativo de cumprir alguma

garantia aplicável, você pode notificar a EMPRESA; e, na medida máxima

permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação

de garantia com relação a este Aplicativo.

7. A Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras destes

Termos de Uso e, mediante a sua aceitação, a Apple, como beneficiária

terceira deste, terá o direito (pressupondo-se que aceitou esse direito) de

aplicar estes Termos de Uso contra você.

Android - Google

1. Os termos de uso e as políticas de privacidade do Google e da rede de

operadoras que fornecem serviços de faturamento para o Google Play Store

não se aplicam ao uso deste Aplicativo.

2. Você não pode instalar nem usar uma cópia deste Aplicativo em um

aparelho que não seja de sua propriedade ou que você não controle.

3. O Google, o fabricante do seu aparelho móvel e a sua operadora de

celular não são responsáveis pelo fornecimento de serviços de suporte a

este Aplicativo.

4. O Google, as operadoras de celular por cujas redes este Aplicativo é

distribuído e cada uma de suas respectivas empresas afiliadas e

fornecedoras (referidas, em conjunto, como "Distribuidoras isentas") não

concedem nenhuma garantia explícita ou condições relacionadas a este

Aplicativo. Na medida máxima permitida pelas leis do seu país, as

Distribuidoras isentas excluem toda garantia ou condição implícita,

inclusive no que se refere à comercialização, adequação a um

determinado fim e não infração.

5. Você, não as Distribuidoras isentas, assume o risco de usar este

Aplicativo (mesmo se as Distribuidoras isentas forem avisadas da

possibilidade de danos a você). Você pode ter outros direitos como

consumidor, de acordo com as leis do seu país, os quais estes Termos de

Uso não podem alterar.

6. Na medida em que não for proibido por lei, você não tentará obter de

nenhuma Distribuidora isenta qualquer reparação por qualquer dano

consequente, lucro cessante, dano especial, indireto ou incidental.

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